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17 de junho de 2026 (versão mais recente)
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Respeitar normas legais e direitos autorais de conteúdos do site.
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Utilizar ferramentas e informações apenas para fins lícitos e pessoais.
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Para melhor compreensão, destacamos algumas definições relevantes nos contextos deste site.
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“Dados pessoais” são informações fornecidas pelo utilizador para contacto ou acompanhamento.
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Conteúdo do utilizador
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Em disputas não resolvidas amigavelmente, as partes podem optar por mediação ou arbitragem nos termos da lei.
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Resolução online de disputas
Usuários podem recorrer à plataforma europeia de resolução de conflitos online para disputas de consumo.
Saiba mais sobre ODRLei e jurisdição aplicáveis
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Alterações
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Data de entrada em vigor: 17 de junho de 2026
Versão: 2.0